Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 728.0911.4104.1784

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. WHATSAPP. FRAUDE.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência quanto à obrigação imposta à agravada, sob o fundamento de que esta correquerida manifestou discordância ao aditamento da petição inicial. Pretensão de que a agravada remova o perfil cadastrado no novo número de WhatsApp que passou a ser utilizado pelos falsários após o bloqueio judicial do anterior, e forneça os registros de acesso relacionados ao perfil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF