Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA.
DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, PARA A EXECUÇÃO DE MULTA GERADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ESSENCIAL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ... ()
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