Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. Caso em que o paciente é acusado de ter cometido crimes de estelionato e associação criminosa, em razão da prática, em tese, do golpe do bilhete premiado, causando prejuízo de mais de R$170.000,00 a uma vítima de 72 anos de idade. Consoante se extrai do feito originário e dos documentos que compõem o inquérito policial, acham-se presentes, em princípio, indícios de autoria e materialidade delitivas, sendo que a via estreita de habeas corpus não se presta à análise aprofundada de mérito, de forma que as questões a este atinentes devem ser dirimidas junto ao processo originário. Configurado o fumus comissi delicti. Já o periculum libertatis vem demonstrado pela própria gravidade concreta das ações apuradas, considerando, ao menos em um juízo inicial, os elementos constantes na extensa investigação policial, que apurou tratar-se de operação criminosa complexa, com maior ousadia e planejamento por parte dos diversos agentes supostamente envolvidos. Para além disso, o paciente é reincidente, contando com sentença condenatória definitiva pela perpetração de crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, bem como responde pela possível prática de outros delitos, inclusive de natureza grave, de forma que não é isolado,  a princípio, segundo tais indicativos, o seu envolvimento em condutas delituosas. Complementarmente, ressai que o delito de estelionato possui máximo da pena privativa de liberdade cominada superior a quatro anos. Inexiste, portanto, ilegalidade na prisão preventiva, imposta a partir da ótica do CPP, art. 313, I. Devidamente preenchidos os requisitos do artigo 312 e seguintes do CPP, que autorizam a prisão preventiva.... (Continua)