Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA UTILIZADA A TÉCNICA EXECUTIVA, DE CARÁTER HETERODOXO E EXCEPCIONAL, POR MAIS DE UMA VEZ EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO - REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A OBTENÇÃO DA LIBERDADE - DÉBITO PRETÉRIO DESTITUÍDO DE URGÊNCIA ALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A VIA EXPROPRIATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

No marco da legalidade constitucional, a prisão civil enquanto técnica executiva de caráter heterodoxo e excepcional não se reveste de natureza sancionatória. Somente a urgência alimentar, entendida como a necessidade da prestação em aberto para a subsistência imediata do alimentando autoriza a sua utilização. ... (Continua)