Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual civil. Abandono. Extinção do processo sem resolução do mérito. Mudança de domicílio não comunicada. Apelação desprovida.

1. É dever da parte manter seu endereço atualizado. Não o fazendo, é válida a intimação realizada no endereço constante nos autos. Aplicação do art. 274, parágrafo único, CPC. 2. No caso vertente, houve a regular intimação do patrono, de forma tácita pelo portal, e, realizada a tentativa de localização no endereço fornecido nos autos, certificou o OJA que houve mudança de domicílio. 3. Assim, restou demonstrada a desídia do apelante e de seu patrono, configurado o abandono. 4. Apelação a que se nega provimento.