Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO DISTRITO FEDERAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. NEOPLASIA MALIGNA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 10.486/2002, art. 26. PARTE NÃO CONSIDERADA INVÁLIDA, APESAR DO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para fins de percepção do auxílio-invalidez, exige a Lei 10.486/02, art. 26, que o requerente portador de doença grave que necessite de assistência ou de cuidados, ainda que inativo, seja também considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. Precedentes desta Corte de Justiça. ... (Continua)