Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de rescisão contratual. Autor que não obteve financiamento imobiliário junto à instituição financeira para quitação do saldo devedor. Culpa da ré não comprovada. Existência de cláusula contratual prevendo a responsabilidade exclusiva do comprador pela obtenção do financiamento imobiliário. Rescisão contratual por iniciativa do comprador. Incorporação submetida a regime de afetação, na forma do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018. Cláusula que autoriza a retenção de 50% do valor pago à vendedora que se adéqua à hipótese do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Inexistência de abusividade. Precedentes. Correção monetária a contar de cada desembolso. Sucumbência recíproca verificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)