Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANULAÇÃO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CÔMPUTO DO ADICIONAL PERCEBIDO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOVO CARGO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)