Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - PEDIDO DE PARTILHA NA CONTESTAÇÃO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - PARTILHA DE BENS COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DIVÓRCIO - RECURSO DESPROVIDO

Ante a natureza dúplice da ação de divórcio, não se exige do réu que apresente uma reconvenção tão somente para requerer a partilha dos bens comuns do casal, pedido esse que corresponde a mera consequência lógica do pedido de dissolução do vínculo matrimonial.... (Continua)