Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)