Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA NO CASO DE AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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