Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão voltada à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Verba percebida pela autora em razão do exercício das funções «Outros Auxiliares, «Assessor Militar e «Assessor Militar I, classificadas como função de Gabinete - Reajuste das parcelas incorporadas que deve observar a evolução da vantagem que deu origem à incorporação (Lei Complementar 813/96, art. 2º) - Impossibilidade de equiparação aos valores pagos pelo exercício de função de confiança do Governador - Retidão dos pagamentos efetuados pela Administração - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação