Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. LANÇAMENTOS EM DESFAVOR DOS AUTORES, QUE NÃO SÃO SUJEITOS PASSIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DE QUE AMBOS FIGUREM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO FAZENDA VITÓRIA. A SÓ PARTICIPAÇÃO NO QUADRO DE EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PARTE DO LOTEAMENTO NÃO RENDE SUJEIÇÃO PASSIVA FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.