Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade comprovadas - Participação de menor importância não configurada - Divisão de tarefas evidenciada pelo acervo probatório - Causa de aumento demonstrada pela prova oral - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção - Não aplicação - Condutas que configuram a prática dos crimes descritos na denúncia, de forma autônoma, não se cogitando, assim, de reconhecimento de crime único ou de absorção de um delito por outro - Delineado o concurso material entre a extorsão e o roubo - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais. Apelos desprovidos... (Continua)