Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CARRETA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Pretensão do autor de compelir os réus a promoverem a regularização do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito. Sentença de improcedência pela ocorrência de prescrição. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote