Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SINGULARIDADE DA ATIVIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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