Jurisprudência Selecionada
1 - STF CARTA PRECATÓRIA - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE - PLENÁRIO.
Cumpre ao defensor constituído, intimado quanto à expedição de carta precatória, acompanhar a realização do ato no Juízo deprecado, sendo desnecessária a requisição de réu preso, ausente manifestação expressa da intenção de participar da audiência - recurso extraordinário 602.543, Pleno, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 19 de novembro de 2009, Tema 240 do repertório de repercussão geral - ressalva de entendimento individual.... ()
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