Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TENTATIVA DE QUITAÇÃO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR - BOLETO FALSO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA

Considerando que o consumidor efetuou o pagamento para fins de quitação de dívida de cartão de crédito a beneficiário estranho à relação jurídica, tendo sido o boleto obtido fora dos canais de atendimento do banco e da instituição de pagamento, sem qualquer indicativo de participação destes no episódio, não se configura nenhuma falha hábil a atrair a responsabilidade civil dos réus.... (Continua)