Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE 1.355.208). RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA INTEGRAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
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