Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já havia sido beneficiado com a remição por aprovação no ENCCEJA com conclusão do ensino médio. Proibição de remição pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara.. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)