Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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