Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Autor que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pelo correntista em 1996. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.