Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AMPLA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial, com condenação da demandada à restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada. ... ()
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