Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Insurgência da impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a permitir a continuidade do exercício de suas atividades na exploração de goma de resina (contrato administrativo 21016-4-00-11), alegadamente suspensas de forma ilegal pela Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo. Não acatamento. Ainda que a notificação recebida em 30/10/2024, com ordem de imediata desocupação da área explorada, tivesse desrespeitado a exigência legal de instauração de processo administrativo em que fossem assegurados contraditório e ampla defesa prévios à paralisação das atividades da empresa, a contratante (Fundação Florestal), em momento posterior, durante a tramitação deste instrumento, deu atendimento à exigência da lei, com instauração do processo administrativo pertinente, recebimento da defesa da parte e prolação de decisão fundamentada pela rescisão do contrato, a fazer cessar a ilegalidade combatida no mandado de segurança, o que obsta o acolhimento da pretensão recursal. Decisão mantida. Recurso não provido