Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ACUSADO DE AGREDIR SUA EX-COMPANHEIRA NA CABEÇA COM UM CAPACETE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. EXAME DE CORPO DE DELITO A COMPROVAR AS LESÕES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O FATO DE O RÉU TER AMEAÇADOS A VÍTIMA NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES CONSTITUI FATOR APTO A NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/6. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE, POIS NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ DE QUE O DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É IN RE IPSA, HAVENDO NECESSIDADE, SOMENTE, DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 MESES E 01 DIA DE DETENÇÃO. SERVIÇOS À COMUNIDADE, IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO PARA O SURSIS, QUE DEVEM SER PRESTADOS PELO PERÍODO DE PENA IMPOSTA E NÃO POR TODO O PRIMEIRO ANO DO PRAZO BIENAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUAISQUER DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.... (Continua)