Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de reparação por danos morais decorrentes da violação de direitos morais de autor. As obras musicais do autor foram disponibilizadas na plataforma de streaming Claro Music sem a devida atribuição de autoria. A sentença condenou a ré à imputação do nome do autor nas obras e ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)