Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - BIS IN IDEM - READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente em favor do segurado André Luiz Silva. ... (Continua)