Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR.
A PRESENTE DEMANDA VISA A REVISAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES EM RAZÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO; PORTANTO, AINDA QUE PRESENTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO, ESTÁ CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL, POIS É POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote