Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESALIJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Inexistência de decisão extra petita. Nulidade que se afasta. ... ()
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