Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO ANEXADO COMPROVA A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. REFORMA DO DECISUM. O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ATÉ O MOMENTO, DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NOTADAMENTE, A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT E O LAUDO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, VEM DA NATUREZA ALIMENTAR DO OBJETO DO PEDIDO, NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. PRECEDENTES DO TJRJ. ADEMAIS, CONSOANTE O TEMA 350 DO STF, É DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASOS DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.