Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido induzida a erro na contratação, requerendo a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos em dobro e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato, determinando a restituição dobrada dos valores pagos indevidamente a partir de 30/03/2021 e afastando o pedido de indenização por dano moral.... (Continua)