Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Falta de legitimação da autora, que não e Confederação sindical por não preencher o requisito minimo que a C. L. T. exige, nem e entidade de classe de pessoas fisicas como o são os trabalhadores. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.
Decisão:... ()
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