Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACUCO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO DE RETROATIVO À DATA DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERICULOSIDADE. PRECEDENTES.

Cuida-se de ação ajuizada por servidora, ocupante do cargo de guarda municipal pretendendo o recebimento do adicional de periculosidade desde sua posse no cargo público. ... (Continua)