Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão rejeitando a prejudicial de mérito de prescrição arguida nos autos da ação indenizatória. Entendeu-se que o termo inicial da prescrição não se confunde com a data do acidente, mas sim com a ciência inequívoca da invalidez, risco efetivamente coberto pela apólice. A agravante sustentou que a contagem do prazo prescricional se iniciou com a negativa do pagamento, ocorrida em 04/11/2019, e que a ação, proposta em 14/03/2022, estaria prescrita. ... (Continua)