Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse ajuizada por empresa pública. Imóvel objeto da lide que compõe conjunto habitacional, com consequente natureza de bem público, pois vinculado à política habitacional do Governo Paulistano. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal. Art. 3º, item I.11, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos