Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ÂNIMO ALTERADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)