Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol denominado ¿Ananda Meds Nano Broad Spectrum 777mg¿. ... ()
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