Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGROS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEVIDA.

No caso dos autos, restou demonstrado serem os descontos realizados pela Apelada no benefício previdenciário do Apelante alicerçados em TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Entidade de Previdência Privada (AGROS) e a PREVIC. ... (Continua)