Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA VINCULAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA - ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - CONJUGAÇÃO DA REVELIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO NO TEMA 1061/STJ - GROSSEIRA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ELETRÔNICO E AS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS AOS AUTOS - ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SUSCITOU IMPORTANTES INCONGRUÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONSEQUENTE ILICITUDE DOS DESCONTOS. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA IDENTIFICADA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES - COMPENSAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO E COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

REDISTRIBUIÇÃO.Recurso conhecido e provido.... (Continua)