Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES ANUAL E SINISTRALIDADE. ÍNDICE CORRETO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Reajustes de plano de saúde devem ser justificados e informados ao consumidor. Devolução de valores pagos a maior é devida em caso de reajustes abusivos. ... ()
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