Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DOCENTE 1 - C08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.

Apelação da parte ré em face da sentença que julgou o pedido procedente, condenando o Estado a ajustar o vencimento-base da autora, proporcional à sua carga horária (22 horas), com base no piso nacional, respeitando o interstício de 12%, e a pagar diferenças vencidas e reflexas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)