Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU EM PRAZO EXTREMAMENTE REDUZIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, rejeitando o pedido de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o raciocínio do IRDR 1.676.133-2 para os casos de falta de energia elétrica; (ii) se houve comprovação de que houve interrupção ou se a falta de serviço foi devidamente restabelecido em prazo razoável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IRDR 1.676.133-2 é inaplicável no caso concreto, pois se trata de interrupção de serviço de fornecimento de água, sendo que está submetida a Agência Regulamentadora diversa da requerida. Cada uma delas possuindo normas próprias.4. As telas e relatórios produzidos pela concessionária, dotadas de credibilidade, são suficientes para demonstrar que houve interrupção na residência da parte autora por prazo reduzido, não ultrapassando o limite previsto nas legislações da ANEEL e, portanto, não houve dano.IV. DISPOSITIVO5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV; CC, art. 186.... (Continua)