Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA (QUERELA NULLITATIS) TENDO POR FUNDAMENTO NULIDADE DE CITAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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