Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. [A] PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO; [B] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO, ANTE O RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO, JUROS E MULTA), BEM COMO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Recurso provido... (Continua)