Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA PELO FISCO. SÚMULA 125 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de débito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote