Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum ajuizada pela Municipalidade em face de particulares, visando à desocupação do imóvel e subsequente realização de obras estruturais para evitar seu colapso estrutural iminente. Decisão que deferiu apenas o pedido de desocupação. Pretensão da Municipalidade à reforma, para a concessão integral da liminar. Possibilidade. Elementos dos autos que demonstram a precariedade das condições estruturais do imóvel, expondo a risco as edificações lindeiras e eventuais transeuntes. Laudos produzidos em sede de processo administrativo que demonstram a necessidade de se proceder a obras de contenção em caráter de urgência. Pretensão amparada no art. 78 do Código de Obras do Município. Medida que, ademais, não é irreversível. Inteligência do art. 298, caput, I e parágrafo único, CPC. Possibilidade de o Município executar as obras às suas expensas e, posteriormente, reaver os gastos dos particulares, caso se sagre vitorioso. Decisão reformada na parte recorrida. Recurso provido... (Continua)