Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDUTA TÍPICA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, a aplicação do crime de bagatela revela-se incabível. ... (Continua)