Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - O Ministério Público do Estado de São Paulo recorre contra decisão que julgou extinta a pena de multa criminal, considerando o valor antieconômico, inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017. ... ()
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