Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE PARA SUA ELABORAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O 3ºJuizado Especial de Fazenda Pública suscita conflito de competência, sustentando que a prova pericial, reclamada no procedimento de natureza cautelar, foge do escopo de sua competência para processar e julgar o feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote