Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DAS ARMAS DE FOGO.
I. Caso em exame... ()
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